Entidades apelam ao governador aprovação de projeto original do Conselho Estadual de Educação

Entidades apelam ao governador aprovação de projeto original do Conselho Estadual de Educação

O Conselho Estadual de Educação de Rondônia- CEE, órgão do Sistema Estadual de Ensino, vive sob a égide de sua histórica e respeitada trajetória. Composto por 18 diferentes segmentos representativos da esfera educacional, inclusive da sociedade civil, o Conselho tem presenciado, de forma apreensiva, as investidas políticas que desfiguram o projeto original de regulamentar sua formação e competências. Um trabalho que por décadas foi projetado, discutido e deliberado pelas entidades colegiadas, corre o risco de ser distorcido.

Com amparo legal no art. 196 da Constituição do Estado de Rondônia, o funcionamento do Conselho Estadual de Educação é regulamentado atualmente por decreto governamental. O anteprojeto construído pelas entidades e encaminhado ao Executivo, tem como objetivo normatizar o artigo constitucional que o regulamenta dispondo sobre a competência, organização e diretrizes de funcionamento do Conselho de Educação.

O anteprojeto também estabelece as competências de normatizar, autorizar, credenciar e reconhecer instituições, cursos, programas, projetos e outros, como serviços desempenhados ao Sistema Estadual de Ensino desde sua criação.

Recentemente, o Projeto de Lei encontra-se para apreciação da Assembleia Legislativa, que na última sessão do Legislativo, realizada dia 22 de dezembro, foi solicitado pedido de vistas, após receber propostas de emendas que desfiguram o projeto original e não atende aos interesses do Sistema Estadual de Ensino.

Para as entidades representativas do Conselho, as emendas apresentadas ferem princípios da proporcionalidade e entendem que os deputados estaduais antes de propor as emendas, poderiam ter ouvido as entidades que compõem o colegiado, para uma construção conjunta e democrática.

No entanto, observa-se que entre as emendas, algumas propostas que descaracterizam os princípios e finalidades de um órgão normativo, que credencia escolas e instituições formativas. Em outra emenda, pretende-se criar abertura para representação de órgãos que oferecem cursos livres, abrindo um precedente para outras entidades reivindicarem o mesmo direito, sendo que nenhuma legislação ampara ou concede essa prerrogativa ao Conselho de credenciar tais escolas. Portanto, estariam fazendo concessões questionáveis pela sociedade e em juízo e nessa mesma linha de racionalidade, destroem a paridade que deve permear qualquer Conselho representativo.

Nota se ainda, outra emenda sem nenhuma fundamentação, que pretende reduzir o período de mandato de conselheiros, comparando o Conselho Estadual de Educação que é uma instituição de Estado aos conselhos temporários e de governo. Percebe-se como agravante, a proposta que prevê o aumento do número de conselheiros, elevado custo financeiro para o Executivo, sem que houvesse previsão no orçamento e sem observância às normas vigentes de composição, formação e fortalecimento do conselho no sistema educacional.

Considerando o iminente risco de retrocesso, as entidades representativas do CEE, apelam ao espírito público do governador Marcos Rocha pela não aprovação de toda e qualquer emenda proposta que descaracteriza o Conselho Estadual de Educação como órgão normativo que credencia escolas e instituições formativas.

“Sabedores que o governador e o secretário de Estado da Educação, já foram conselheiros de educação, mantemos a esperança de que estarão vigilantes e apoiando nossa reivindicação pela sanção do projeto original “SEM EMENDAS”, conforme MENSAGEM encaminhada ao Executivo e aprovada pelo pleno do Conselho Estadual de Educação”, é o apelo das entidades representativas.

Entidades apelam ao governador aprovação de projeto original do Conselho Estadual de Educação Entidades apelam ao governador aprovação de projeto original do Conselho Estadual de Educação Reviewed by Jotta Júnior on dezembro 28, 2021 Rating: 5
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