Prazo para sanção do Auxílio Brasil se encerra nesta quarta

Projeto foi aprovado pelo Congresso no início do mês e aguarda sanção desde o dia 9


Prazo para sanção do Auxílio Brasil se encerra nesta quarta-feira

Prazo para sanção do Auxílio Brasil se encerra nesta quarta-feira

LUIS LIMA JR/FOTOARENA/ESTADÃO CONTEÚDO

Com a viagem do presidente Jair Bolsonaro (PL) para Santa Catarina durante a semana que antecede o feriado de Ano-Novo, matérias relevantes ficaram aguardando a sanção presidencial. Duas das mais importantes são a desoneração da folha de pagamento, que se encerra nesta sexta, e a MP (Medida Provisória) do Auxílio Brasil, cujo prazo para sanção se encerra nesta quarta (29).

O Auxílio Brasil, reformulação patrocinada pelo governo do Bolsa Família que deverá pagar R$ 400 aos beneficiários, é uma das principais bandeiras que Bolsonaro deseja levar para a campanha para tentar a reeleição em 2022. Para conseguir chegar a esse valor, foi necessária uma emenda constitucional para limitar o pagamento de precatórios — dívidas decididas na última instância da Justiça, que geram obrigatoriedade de pagamento.

O projeto teve origem em uma MP enviada pelo Executivo, foi aprovado pelo Senado no dia 2 de dezembro e recebido pela Presidência no dia 9. O Executivo tem prazo de 15 dias úteis para sancionar, com ou sem vetos, uma matéria aprovada pelas duas casas legislativas.

Caso o presidente não se manifeste dentro desses 15 dias úteis, a lei passa a valer como foi aprovada pelo Congresso, o que é chamado de “sanção tácita”. Nesse caso, não há vetos — ou seja, pontos que o Palácio do Planalto decide barrar, mas que podem ser derrubados em nova votação no Congresso.

Até o retorno de Bolsonaro a Brasília, previsto para o dia 4 de janeiro, outras duas matérias terão seu prazo de sanção encerrado — o texto que permite a regularização de edifícios às margens de cursos e corpos d'água em áreas urbanas e o que anula multas por atraso na entrega da guia do FGTS.

desoneração da folha de pagamento de 17 setores tem prazo para sanção até o dia 5 de janeiro, mas a preocupação sobre o visto presidencial se dá pela validade da atual desoneração, que vai até esta sexta (31). Esses 17 setores também aguardavam a renovação da desoneração para poder finalizar o planejamento financeiro para 2022, e por isso havia a expectativa de que a sanção ocorresse na semana seguinte à aprovação pelo Congresso.

Caso a sanção ocorra apenas em 2022, é pouco provável que o governo faça algum tipo de cobrança diferente daquela referente aos dias que podem ficar sem a legislação. "Não seria de bom senso para o governo fazer uma cobrança específica sobre essa janela", disse ao R7 Planalto o deputado Efraim Filho (DEM-PB), líder do seu partido na Câmara dos Deputados e autor do projeto de extensão da desoneração da folha de pagamento.

A lista de espera de sanção presidencial acumula 25 projetos aprovados pelo Congresso que aguardam o visto da Presidência, com ou sem vetos, até o fim da primeira semana de 2022.


Prazo para sanção do Auxílio Brasil se encerra nesta quarta Prazo para sanção do Auxílio Brasil se encerra nesta quarta Reviewed by Jotta Júnior on dezembro 28, 2021 Rating: 5
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