Ministério Público ingressa com ADI contra decreto que libera garimpo no Madeira

No entendimento do Ministério Público, o decreto, que autoriza o garimpo no trecho compreendido pela Cachoeira de Santo Antônio e a divisa interestadual com o Amazonas, extrapola a competência regulamentar

Ministério Público ingressa com ADI contra decreto que libera garimpo no Madeira

O MPRO ingressou hoje (20/01) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra o Decreto nº 25.780/2021, de autoria do Governo do Estado, que libera a atividade de lavra de ouro no Rio Madeira, região de Porto Velho.

No entendimento do Ministério Público, o decreto, que autoriza o garimpo no trecho compreendido pela Cachoeira de Santo Antônio e a divisa interestadual com o Amazonas, extrapola a competência regulamentar.

Ainda segundo interpretação do MPRO, a referida autorização, que revogou o Decreto nº 5.197/1991, do então Governador Osvaldo Piana, foi feita sem qualquer estudo dos impactos ao meio ambiente e à saúde pública causados pela atividade do garimpo.

A ADI, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, detalha que, passados quase 20 anos da edição do decreto que proibia a extração de minério ou garimpagem no determinado segmento do Rio, em 29 de janeiro de 2021, o Chefe do Poder Executivo regulamentou o licenciamento ambiental da atividade de lavra de ouro em corpo hídrico no Estado, autorizando a extração do mineral em rio interestadual, bem como a utilização de substâncias químicas no exercício da atividade.

Outro argumento utilizado é que o Rio Madeira é interestadual e navegável, sendo, portanto, um bem da União, não podendo, por isso, o Estado de Rondônia dispor sobre o tema.

Diante desses e outros fundamentos, o MPRO requereu a concessão de medida cautelar, solicitando a suspensão dos dispositivos questionados até o final do julgamento.

Ministério Público ingressa com ADI contra decreto que libera garimpo no Madeira Ministério Público ingressa com ADI contra decreto que libera garimpo no Madeira Reviewed by Jotta Júnior on janeiro 20, 2022 Rating: 5
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