PGR questiona no STF leis de Roraima e Rondônia que proíbem a destruição de bens apreendidos em fiscalizações ambientais

PGR questiona no STF leis de Roraima e Rondônia que proíbem a destruição de bens apreendidos em fiscalizações ambientais

O procurador-geral da República, Augusto Aras, propôs ao Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) contra leis de Roraima e Rondônia que proíbem a destruição e a inutilização de bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais. Para Augusto Aras, ao proibirem o exercício de poder de polícia ambiental, as leis estaduais esvaziaram importante instrumento de fiscalização ambiental, legitimamente disciplinado em âmbito nacional, descumprindo deveres estaduais de cooperação federativa em matéria de proteção ambiental, estabelecidos em normas gerais editadas pela União. Segundo o PGR, as normas estabeleceram disciplina paralela à legislação nacional. 

PGR questiona no STF leis de Roraima e Rondônia que proíbem a destruição de bens apreendidos em fiscalizações ambientais PGR questiona no STF leis de Roraima e Rondônia que proíbem a destruição de bens apreendidos em fiscalizações ambientais Reviewed by Jotta Júnior on julho 12, 2022 Rating: 5
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