Novo Relp
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Portaria publicada pela Receita Federal permite a negociação de dívidas com o Fisco a partir de 10 de setembro e garante descontos de até 70% do montante devido após a incidência de imposto. Pela nova regra, as transações poderão ser realizadas para quitação em até 120 meses. No entanto, para as pessoas físicas, microempreendedor individual (MEI), microempresa (ME), ou empresa de pequeno porte esse prazo poderá ser de até 145 meses. Já para os débitos das contribuições sociais, este prazo fica limitado a 60 meses. As novas modalidades de renegociação permitem acordos sobre débitos que estejam em contencioso administrativo fiscal, com valor acima de R$ 10 milhões. Também fazem parte do público-alvo da portaria devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial, em liquidação judicial ou extrajudicial ou em intervenção extrajudicial; autarquias, fundações e empresas públicas federais; e estados, Distrito Federal e municípios e respectivas entidades de direito público da administração indireta. A portaria publicada também permite utilizar precatórios ou direito creditório para amortização de dívida tributária principal, multa e juros. Novidade passa a valer a partir de setembro.
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