TSE adia decisão sobre aplicação da LGPD no processo eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral manteve omissão parcial de dados da plataforma DivulgaCandContas

Fachada do TSE, em Brasília

Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adiou a decisão sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no processo eleitoral de registro de candidaturas.

O ministro Edson Fachin, presidente do TSE e relator do processo analisado nesta terça-feira (9) pela Corte, votou no sentido de manter a publicização dos dados pessoais de candidatos que hoje constam da plataforma DivulgaCandContas.

Fachin entendeu ser inaplicável um recorte temporal à divulgação dos dados e informações (ou seja, impor um prazo para que esses dados fiquem públicos na plataforma da Justiça Eleitoral).

“Também suscito não parecer razoável impor limitações no acesso a dados que se refiram a candidatos eleitos ou não eleitos com a fixação de recortes temporais para que as informações referentes a candidaturas fiquem expostas por um determinado intervalo temporal. Em outras palavras, o que aqui se propõe é a pavimentação do caminho de balanceamento entre transparência e a proteção de dados”, disse Fachin.

O ministro Alexandre de Moraes, que assume o TSE a partir da semana que vem, pediu vista (ou seja, mais tempo para a análise do caso). Não há uma nova data para que o processo seja analisado pelo plenário do Tribunal.

Em junho deste ano, o TSE realizou uma audiência pública com especialistas no assunto para debater o impacto que a implementação da LGPD poderia ter na divulgação dessas informações dos candidatos nas eleições deste ano.

Apesar desse debate, com o início do registro das candidaturas no sistema DivulgaCandContas, esses dados têm sido omitidos no sistema, conforme mostrado pela CNN.

Essa falta de transparência causou repercussão negativa entre organizações que defendem a transparência dos dados públicos.

Na última segunda-feira (1º), cinco entidades enviaram uma carta aos ministros Fachin e Moraes, criticando a omissão de alguns dados na divulgação da declaração de bens que alguns candidatos já têm feito à Justiça Eleitoral.

No entendimento dessas organizações, trata-se de um “grave retrocesso na transparência das candidaturas e do processo eleitoral” a omissão desses dados na plataforma.

TSE adia decisão sobre aplicação da LGPD no processo eleitoral TSE adia decisão sobre aplicação da LGPD no processo eleitoral Reviewed by Jotta Júnior on agosto 09, 2022 Rating: 5
Tecnologia do Blogger.