O PSOL apresentou ontem, 12/9, no STF um aditivo à ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 854, pedindo que seja suspenso o Decreto 11.190 do presidente Jair Bolsonaro, que acelera a liberação de recursos do “orçamento secreto” antes do primeiro turno das eleições. O partido quer também que a Corte impeça o repasse de verbas pelas emendas de relator (RP9) até o fim das eleições deste ano.
O Decreto 11.190, foi editado no último dia 6 para permitir um desbloqueio imediato de R$ 5,6 bilhões no Orçamento de 2022. Para isso, remaneja ilegalmente recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT e de todo o setor da Cultura (provenientes das leis Aldir Blac e Paulo Gustavo), garantindo, às vésperas das eleições, o pagamento das emendas de relator.
De acordo com o aditivo apresentado pelo partido, o Decreto "Interfere na lisura e no equilíbrio das eleições, afetando a igualdade de oportunidades entre os candidatos, uma vez que permitem [...] que mandatários e candidatos aliados ao governo federal se beneficiem de obras e serviços no período eleitoral".
Segundo Juliano Medeiros, presidente nacional do PSOL, a ampliação dos recursos destinados à RP9 pelo Decreto aprofunda o problema que já vem sendo denunciado desde a criação do orçamento secreto, que é por natureza inconstitucional. Isso porque fere princípios como os da transparência, da publicidade, da legalidade e da moralidade. Também desrespeita dispositivos expressos na Lei 4.320, na lei de diretrizes orçamentárias e nas legislações que organizam as finanças públicas.
“Sua função tem sido somente atender e ampliar a base eleitoral de parlamentares em seus estados, favorecendo contratos e compras superfaturadas e compra de apoio no Congresso para o presidente. Agora, com o Decreto 11.190, aumenta-se a potencial moeda de troca de apoio eleitoral”, argumenta.
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