Projeto do governo reduz e altera taxas do Detran-AM

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Projeto do governo reduz e altera taxas do Detran-AM

PLC prevê a redução de 20% nos valores de oito Taxas de Segurança Pública do Detran-AM, além da alteração da discriminação da incidência, da extinção e da criação de outras taxas de mesma natureza

Sede do departamento, em Manaus (Michell Mello/Secom)

Sede do departamento, em Manaus (Michell Mello/Secom)

O governador Wilson Lima (União) encaminhou nesta quarta-feira (7) uma mensagem à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) propondo a modificação da tabela referente às taxas cobradas pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).

Conforme o documento, a propositura prevê a redução de 20% nos valores de Taxas de Segurança Pública pertinentes ao Detran-AM, além da alteração da discriminação da incidência, da extinção e da criação de outras taxas de mesma natureza.

O governador solicitou que o Projeto de Lei Complementar encaminhado para a deliberação dos deputados tramite em regime de urgência.

As taxas alcançadas com a redução de 20% no valor são: Anuidade: oficinas mecânicas "A" (que passa a custar R$ 387,67), Anuidade: oficinas mecânicas "B" (R$ 290,75), Anuidade: oficinas mecânicas "C" (R$ 193,85), Autorização para emplacamento em outra unidade da Federação (R$ 69,22), Inspeção veicular (R$ 138,03), Reconstituição de perícia (R$ 125,77), Reserva de placa especial (R$ 461,53) e Autorização marcação chassi/autos (R$ 230,78).

De acordo com a justificativa do Detran-AM para as mudanças, a revisão tributária da tabela se mostra como medida necessária e inadiável para este ano de 2022, a fim de que possa surtir efeitos a partir de abril de 2023, "respeitando-se os princípios constitucionais tributários da legalidade, anterioridade e da noventena".

Outra justificativa para as modificações "é que muitos dos seus códigos se encontram defasados, tendo sua última revisão ocorrida em 2014, através da Lei Complementar nº. 148, de 19 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Código Tributário do Amazonas – CTA, estando abaixo da média de preços, comparados aos demais detrans da federação, principalmente os da região Norte do país".

Confira neste link o projeto na íntegra.