Idaron reforça sobre consulta pública para produção do Projeto de Lei que trata da defesa sanitária animal em Rondônia

Minuta reeditada foi publicada e disponível para consulta pública até o dia 6 de janeiro de 2022

A Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado (Idaron), do Governo de Rondônia, acrescentou anexos à minuta de Projeto de Lei que dispõe sobre a defesa sanitária animal no território rondoniense. A minuta reeditada já foi publicada e está disponível para consulta pública por 30 dias (até o dia 6 de janeiro de 2022).

Devido às alterações, é recomendado que, a partir de agora, analise-se a nova redação dada ao Projeto de Lei e faça as contribuições que julgar necessárias para a legislação que revogará a Lei 982, de 06 de junho de 2001.

A consulta pública está disponível na homepage da Idaron, no menu ‘Consulta’. As sugestões devem ser encaminhadas por meio de formulário acessível. O cidadão poderá contribuir com alterações no que julgar necessário, propondo, quando for o caso, a redação que considerar mais adequada nos artigos, incisos, parágrafos ou alíneas.

Vale salientar que as manifestações devem ser objetivas e feitas visando alteração (total ou parcial) da redação, bem como para a inclusão e/ou exclusão do texto que julgar necessário. “Para efetuar crítica ou sugestão, é necessário que a pessoa indique o texto que gostaria de ter alterado ou subtraído, antes de registrar o comentário. Não há limite de contribuições. O cidadão poderá enviar quantos formulários ou e-mails julgar necessários”, indica o presidente da Agência Idaron, Julio Cesar Rocha Peres.

Ao final do prazo de contribuições por parte da população em geral, a Agência Idaron avaliará as sugestões recebidas e fará as adequações pertinentes para dar prosseguimento aos trâmites necessários, até a publicação da Lei no diário oficial do Estado.

“A defesa sanitária animal compreende o conjunto de ações gerais e de medidas necessários para propiciar, dentre outras medidas altamente relevantes, a prevenção, o combate, controle, vigilância e a erradicação de doenças em animais criados na região ou em trânsito dentro do Estado de Rondônia”, salienta Julio Peres.