O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves, assinou nesta segunda-feira (15), o decreto 18.369, que dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos municipais durante o período eleitoral.
O documento, além de reiterar o que determina a legislação eleitoral endossa também as determinações que o próprio prefeito já estabeleceu em diversas reuniões realizadas com membros do primeiro escalão da Prefeitura. Em linhas gerais, o decreto ressalta que é proibido realizar qualquer tipo de propaganda eleitoral nas repartições públicas municipais, além receber ou permitir entrada de qualquer candidato sem prévia autorização superior, bem como utilizar qualquer tipo de vestimenta ou acessório que faça alusão a qualquer candidato.
Hildon entende que , em que pese o decreto estabelecer limites políticos aos servidores, ele também traz consigo sua importância social, tendo em vista o fato de que garante a transparência, a igualdade, a moralidade e o equilibro do pleito, além do respeito às instituições públicas. “O Decreto é também uma forma de o cidadão conhecer os limites dos servidores, um parâmetro para que se possa garantir a lisura e o equilíbrio do processo eleitoral, o qual afeta toda sociedade”, comentou o Prefeito Hildon Chaves nesta segunda após assinatura do decreto.
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