Foi lançado no portal da Prefeitura de Porto Velho e publicado também pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, o edital nº 4/2022, de 29 de setembro de 2022, possuindo como objeto acordo para pagamento de precatórios com desconto, válido para todo cidadão porto-velhense que tenha crédito a receber do Município.
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