O parcelamento de dívidas do Estado provenientes de decisões judiciais (precatórios) pode ser autorizada pela Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM), a pedido do governador Wilson Lima (UB). O valor do débito para o próximo ano é de R$ 409,6 milhões e representa um aumento de 1869,23%, frente aos R$ 20,8 milhões em 2019.
Conforme a Mensagem Governamental encaminhada na quarta-feira (07) ao legislativo, o pagamento integral dos precatórios “agrava ainda mais o cenário fiscal” do Estado que, segundo o documento que tramita na ALE-AM, teve um decréscimo de arrecadação, após a aprovação da redução do ICMS, principal imposto estadual, sobre os combustíveis. A medida foi adotada no mês de junho a pedido do presidente Jair Bolsonaro (PL) para estancar a crise à causada pelo aumento da gasolina e do diesel.
Para reduzir o impacto orçamentário do aumento dos valores que são repassados a cidadãos e empresas que venceram o governo na Justiça, o governador pede para que seja aprovado o parcelamento da dívida. O financiamento, no entanto, fica submetido a seguinte condição: será feita uma estimativa do pagamento do precatório nos 12 meses subsequentes, que deve ser comparado ao valor pago no últimos 5 anos, caso o valor total do precatório seja superior, o Estado pode realizar o parcelamento.
Caso haja dívida com valor superior a 15% do montante direcionado aos precatórios, 15% desse valor será pago até o fim do ano posterior. O restante das parcelas será pago em até 5 anos com juros e correção monetária. Ficaria autorizada também a realização de acordos diretos assinados em audiências de conciliação de precatórios. Neste caso, as propostas podem pedir a redução de até 40% da dívida.
O pedido para aprovação do Projeto de Lei compõe um pacote de medidas enviadas à Assembleia Legislativa afim de conter reduções orçamentárias. O governo planeja ainda o aumento do ICMS, IPVA e imposto sobre heranças e doações.
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