RECEITA APRESENTA NOVO FORMATO PARA NOME EMPRESARIAL DO MEI

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novo formato para nome empresarial do MEI

A Receita Federal mudou nesses últimos dias o nome empresarial dos inscritos no Microempreendedor Individual (MEI). A mudança fará com que o processo atenda a Lei Geral de proteção de Dados (LGPD). Para que a mudança seja efetiva, todos os MEIs cadastrados até 12/12/2022 terão o nome empresarial atualizado de forma automática para o novo padrão ao acessarem o formulário de alteração cadastral. Por isso, para que ocorra a mudança do nome empresarial para o novo padrão, os MEIs inscritos antes desta data deverão acessar o Card "Atualização Cadastral" e atualizar os dados.

Com isto mudará o nome empresarial do MEI que passará a utilizar os 8 dígitos do número CNPJ, separados por pontos, e seguido no Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF. Ao finalizar a inscrição de MEI o sistema atribuirá automaticamente o nome empresarial conforme exemplo acima. Ou seja, será apresentado 8 dígitos do número do CNPJ gerado pela inscrição de MEI, seguido do Nome Civil ou Nome Social do titular constante da base CPF.