A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Rondônia, representada pelo presidente deputado Marcelo Cruz, por meio da Advocacia-Geral da Casa Legislativa, ingressou, na sexta-feira (24), com uma ação cautelar no Supremo Tribunal Federal (STF) solicitando a suspensão dos efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO), que decretou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 1089/2021, referente aos limites geográficos da Reserva Extrativista Jaci-Paraná. A área está localizada nos municípios de Buritis, Nova Mamoré e Porto Velho.
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