Limites do uso da “máquina pública” na campanha eleitoral

A ocupação de cargos públicos eletivos de comando dos poderes legislativo e executivo está submetida a uma votação popular. Isso decorre da forma de governo instituída no Brasil, qual seja, república (do latim res publica – coisa pública), e é por isso que o art. 1º da nossa Constituição Federal enuncia que “todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”.