Servidores passam a ter direito a 15% dos cargos comissionados da Prefeitura de Manaus

1 de 1 Prefeitura de Manaus — Foto: Antonio Pereira/Semcom

Prefeitura de Manaus — Foto: Antonio Pereira/Semcom

Os servidores efetivos agora têm direito a 15% dos cargos comissionados da Prefeitura de Manaus. O projeto de lei que garante a preferência foi aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, na quarta-feira (22).

Com a aprovação, o texto segue para sanção do prefeito David Almeida (Avante), responsável por enviar a proposta ao Poder Legislativo municipal.

Atualmente, a Prefeitura de Manaus conta com 2,5 mil cargos comissionados, segundo dados da Secretaria de Planejamento e Gestão (Semad). Neste caso, ao seguir o novo projeto, a prefeitura deve destinar, no mínimo, 375 cargos comissionados a servidores efetivos.

Os restante das vagas poderão ser ocupadas pelos demais profissionais.

Segundo a proposta apresentada à Câmara Municipal de Manaus, a mudança busca regulamentar as contratações com base no artº 37 da Constituição Federal, que prevê percentual mínimo de cargos e comissão a serem ocupados por servidores efetivos na esfera municipal.