Novo arcabouço fiscal: veja ponto a ponto o texto aprovado na Câmara

Texto-base da proposta foi aprovado pelos deputados na noite de terça-feira (23). Parlamentares ainda vão discutir destaques que podem mudar o projeto.

Por Bianca Lima, Elisa Clavery e Wesley Bischoff, GloboNews e g1

24/05/2023 00h05 Atualizado há 2 horas

Marco, âncora ou arcabouço fiscal?

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo arcabouço fiscal, na noite desta terça-feira (23). Em linhas gerais, a proposta substitui o "teto de gastos". O projeto, enviado pelo governo, sofreu alterações do relator Cláudio Cajado (PP-AL).

Os deputados ainda votarão destaques que poderão alterar o texto nesta quarta-feira (24).

O arcabouço fiscal limita os gastos do governo e coloca regras para o crescimento das despesas nos próximos anos. O texto prevê:

• que seja feita a avaliação bimestral de receitas e despesas;
• que o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 70% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%);
• que o crescimento dos gastos públicos fica limitado a 50% do crescimento da arrecadação do governo, caso a meta não seja cumprida (exemplo: se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1%);
• que mesmo que arrecadação do governo cresça muito, será necessário respeitar um intervalo fixo no crescimento real dos gastos, variando entre 0,6% e 2,5%, desconsiderando a inflação do período.;
• Sobre o intervalo fixo, confira um exemplo na imagem abaixo, levando em consideração que os gastos do governo fossem de R$ 700 em um cenário com inflação de 5%.

Entenda o arcabouço fiscal em números — Foto: g1

❓ O que são os gatilhos

Os "gatilhos" são mecanismos que obrigam a contenção de despesas sempre que os gastos do governo ultrapassarem certos limites. Veja quais são eles:

• se as receitas não avançarem como projetado, governo será obrigado a contingenciar despesas;
• se mesmo contingenciando despesas o governo não conseguir cumprir as metas ficais (zerar déficit em 2024 e ter superávit em 2025 e 2026), gatilhos graduais serão acionados. Confira, a seguir, quais são eles.

1️⃣ 1º ano de descumprimento da meta

Caso o governo descumpra as metas fiscais estabelecidas, no primeiro ano ficarão proibidos:

• criação de cargos;
• alteração de estrutura de carreira;
• criação ou majoração de auxílios;
• criação de despesa obrigatória;
• reajuste de despesa obrigatória acima da inflação;
• ampliação de subsídios e subvenções;
• concessão ou ampliação de benefício tributário.

2️⃣ 2º ano de descumprimento da meta

Se o governo descumprir a meta pelo segundo ano seguido, novas proibições serão acrescentadas às existentes, como:

• aumento e reajustes na despesa com pessoal, como aumento de salários;
• admissão ou contratação de pessoal, exceto para reposição de cargos vagos;
• realização de concurso público, exceto para reposição de cargos vagos.

🚨 Penalidades

O descumprimento das metas fiscais não será crime. Por outro lado, o descumprimento dos contingenciamentos e dos gatilhos, atualmente, já é uma infração à Lei de Responsabilidade Fiscal – passível de punição.

❌ Fora dos gatilhos

A pedido do presidente Lula (PT), o relator do projeto deixou fora das regras de contenção de despesas:

• reajuste real do salário mínimo, com aumento acima da inflação.

▶️ Últimas alterações do relator

Antes da votação do texto-base, o relator Cláudio Cajado fez mudanças em relação ao crescimento das despesas para 2024 e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

• Na primeira versão do relator, o crescimento real das despesas no primeiro ano de vigência da regra (2024) já seria no limite superior da banda (2,5%), independentemente do aumento das receitas.
• No novo parecer, o relator retirou essa redação, prevendo apenas que o crescimento real das despesas em 2024 deveria seguir o intervalo entre 0,6% e 2,5%.
• Por outro lado, o texto abre uma possibilidade para que o governo amplie as despesas por meio de crédito suplementar após a avaliação bimestral dos gastos prevista para maio.
• A possibilidade da abertura de crédito vai considerar o crescimento da receita do exercício em todo o ano de 2023, comparada à projeção para 2024.
• Se ao fim de 2024 a despesa for superior ao crescimento real da receita primária efetivamente realizada, a diferença será reduzida da base de cálculo e subtraída do limite de gastos para 2025.
• Além disso, no novo texto, o crescimento da complementação da União ao Fundeb, prevista na Constituição e vinculada à receita dos estados, ficará no teto estipulado pelo arcabouço.
• O relator afirmou que as novas regras não limitam os recursos do fundo.

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