O direito à saúde e o déficit de profissionais de Enfermagem nos hospitais públicos: Uma análise das decisões do Poder Judiciário de Rondônia

Descritores

Direito à Saúde; Profissionais de Enfermagem; Hospitais Públicos; Decisões Judiciais

Descriptors

Right to Health; Nurse Practitioners; Hospitals, Public; Judicial Decisions

Descriptores

Derecho a la Salud; Enfermeras Practicantes; Hospitales Públicos; Decisiones Judiciales

Submetido 

06 de março de 2023

Aceito

03 de abril de 2023

¹ Conselho Regional de Enfermagem de Rondônia, Ji-Paraná, RO, Brasil.

Conflitos de interesse: manuscrito extraído do trabalho de conclusõ de curso “O direito à saúde e o déficit de profissionais de enfermagem nos hospitais públicos: uma análise das decisões do poder judiciário de Rondônia”, defendido em 2022, no Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Rondônia – UNIR.

Autor Correspondente

Lillian Sampaio Ramos

E-mail: lilliansampr@gmail.com

Editor Associado (Avaliação pelos pares): 

Luciano Garcia Lourenção (https://orcid.org/0000-0002-1240-4702) 

Escola de Enfermagem, Universidade Federal do Rio Grande. Rio Grande, RS, Brasil

Como citar:

Ramos LS. O direito à saúde e o déficit de profissionais de enfermagem nos hospitais públicos: uma análise das decisões do Poder Judiciário de Rondônia. Enferm Foco. 2023;14:e-202341

RESUMO 

Objetivo: Analisar as decisões exaradas pelo Poder Judiciário de Rondônia, referente aos pedidos de provisão de profissionais de enfermagem para os hospitais públicos, com vistas a identificar qual tem sido a fundamentação predominante na litigância. 

Métodos: O procedimento adotado foi a análise documental indireta. Procurou-se explorar a análise sob uma abordagem quali-quantitativa. O recorte documental deteve-se na atuação do TRF1 Rondônia, quanto à 26 decisões, referentes a 23 processos judiciais. 

Resultados: Evidenciou-se que os pedidos de provisão de profissionais de enfermagem foram todos denegados na Seção Judiciária da capital do estado, enquanto foram deferidos nas Subseções do interior. Contudo, para o suprimento de um numerário específico de enfermeiros e/ou técnicos de enfermagem, foi indeferido em todos os juízos do TRF1. Prevaleceu o provimento do pedido de provisão de enfermeiros, fundamentado no princípio da legalidade. 

Conclusão: Não há um perfil decisório predominante no TRF1, haja vista ser todas as decisões de primeira instância, inexistindo decisões de mérito prolatadas pelo Tribunal em segunda instância. Dessa forma, cada juízo mantém seu próprio tracejado cognitivo jurisdicional, inexistindo uma uniformização para decisões sobre a mesma matéria. Prevaleceu o provimento do pedido de provisão de enfermeiros, fundamentado no princípio da legalidade.