Prefeitura de Ouro Preto do Oeste aplica sanções e penalidades administrativas à empresa Conceito Veículos Especiais

 

Empresa é sancionada por descumprimento contratual na aquisição de ambulância

Porto Velho, RO - A Prefeitura do Município de Ouro Preto do Oeste emitiu sanções e penalidades administrativas à empresa Conceito Veículos Especiais Ltda. A empresa foi sancionada devido ao descumprimento contratual no processo de aquisição de uma ambulância para a Unidade de Saúde do Distrito de Rondominas.

Apesar de ter sido vencedora do Pregão Eletrônico nº 0066/CPL/2022 e ter firmado um compromisso para a entrega do veículo no prazo de 50 dias, a empresa não cumpriu o prazo estipulado no edital de licitação. Mesmo após notificações e tentativas de contato telefônico, a empresa não apresentou justificativas plausíveis para o atraso na entrega.

Diante da inexecução total da contratação e da ausência de justificativa aceitável por parte da empresa, a Prefeitura decidiu aplicar as seguintes sanções e penalidades previstas no Artigo 87 da Lei nº 8.666/93 e no Artigo 7º da Lei nº 10.520/02:Multa de 10% sobre o valor do contrato devido à desistência injustificada ou rescisão do contrato pela CONTRATADA, bem como em casos de descumprimento contratual.

Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Municipal pelo período de 2 anos em caso de descumprimento de cláusulas contratuais;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto persistirem os motivos que levaram à punição. A reabilitação da empresa será concedida somente após o ressarcimento dos prejuízos causados à Administração e após o cumprimento do prazo da sanção aplicada.

Essas medidas foram tomadas levando em consideração a gravidade da infração cometida pela empresa. A Prefeitura ressalta que, em casos de menor gravidade, o percentual da multa pode ser reduzido mediante motivação da autoridade superior.

A aplicação das sanções e penalidades tem o objetivo de garantir a responsabilização das empresas contratadas e de proteger os interesses da Administração Pública. A Prefeitura reafirma seu compromisso em zelar pelos recursos públicos e em buscar o cumprimento dos contratos de forma transparente e eficiente.

A empresa Conceito Veículos Especiais Ltda fica, portanto, impedida de participar de licitações e contratar com a Prefeitura de Ouro Preto do Oeste pelo período de dois anos, além de ser declarada inidônea enquanto persistirem os motivos que levaram à punição. A reabilitação da empresa será concedida somente após o cumprimento das condições estabelecidas pela Administração Municipal.

A Prefeitura reforça seu compromisso em manter a integridade nos processos de contratação e em buscar parcerias sólidas e confiáveis para garantir a qualidade dos serviços públicos oferecidos à comunidade de Ouro Preto do Oeste.