Porto Velho, RO - Adelson Francisco da Silva e outros (52) movem uma ação judicial contra o Município de Porto Velho e a Lotus Medicina e Segurança do Trabalho Ltda.
O processo em questão, de número 7051647-20.2023.8.22.0001, está em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho, Rondônia.
Por meio de seu advogado, Rodrigo Augusto Barboza Pinheiro, os autores requerem a emenda da petição inicial. O objetivo é acrescentar uma solicitação no item "4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS", especificamente na alínea "b", com a inclusão do inciso IV, conforme segue:
4. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante do exposto, solicita-se a Vossa Excelência:
[...]
b) A concessão de tutela de urgência antecipada, sem a necessidade de audiência da parte contrária, para:
[...]
IV - Anular a prova de conhecimento aplicada em 06/08/2023, bem como a fase de avaliação psicológica, levando em consideração as diversas irregularidades constatadas em ambos os procedimentos, a fim de que os candidatos sejam considerados aptos e elegíveis para participar do pleito em 01/10/2023.
Dessa forma, requer-se a Vossa Excelência o acolhimento desta EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, com a finalidade de incluir o inciso IV nos pedidos mencionados na alínea "b" da petição inicial.
Nestes termos,
Solicita-se o deferimento.
Porto Velho, 12 de setembro de 2023.
Rodrigo Augusto Barboza Pinheiro - Advogado"
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