MANAUS – O governo do Amazonas quer mudar o regime de pagamento de 1.741 aposentados. Projeto de Lei Complementar para inclusão das transferências de riscos do FFIN (Fundo Financeiro de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas) para o FPREV (Fundo Previdenciário de Aposentadoria e Pensões do Estado do Amazonas) foi encaminhado à Assembleia Legislativa, com o pedido de votação em regime de urgência. Aprovada, a transferência será retroativa a 1º de julho deste ano.
Os beneficiários transferidos serão aqueles nascidos até 31 de dezembro de 1941 e sido inativados (aposentados) até 30 de novembro de 2022.
A mensagem governamental afirma que a transferência “está fundamentada em Estudo de Impacto Atuarial, que compara a atual situação do regime Próprio de Previdência Social com o cenário decorrente da alteração proposta”.
De acordo com o Estudo de Impacto Atuarial em questão, considerando o superávit atuarial vigente do FPREV de R$ 1,572 bilhão, é possível utilizar até R$ 686,1 milhão para a transferência de benefícios do FFIN para o FPREV.
O impacto, conforme números apresentados pelo governo do Estado, com base em novembro do ano passado, será a migração de uma folha mensal de R$ 7,2 milhões para o fundo de natureza previdenciária, o FPREV.
“É um importante instrumento de melhoria da capacidade de pagamento do Estado, trazendo benefícios significativos às finanças públicas, uma vez que reduzirá o aporte mensal do tesouro estadual ao regime previdenciário, viabilizando o direcionamento desses recursos adicionais para outras áreas, essenciais para o desenvolvimento socioecômico, do Estado, tais como infraestrutura, saúde, educação e programas sociais, dentre outras”, diz Wilson Lima na mensagem enviada à Assembleia.
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