Prefeitura encaminha projeto de lei para regularização do setor chacareiro de Porto Velho

Prefeitura encaminha projeto de lei para regularização do setor chacareiro de Porto Velho

 

Proposta, há muito tempo aguardada, será analisada pela Câmara Municipal

Porto Velho, RO - O prefeito Hildon Chaves anunciou, nesta segunda-feira (11), o envio de um projeto de lei que busca regulamentar as chácaras de recreios localizados tanto na zona urbana como na zona rural. A proposta será analisada pela Câmara de Vereadores.

“Historicamente, os moradores de Porto Velho sempre tiveram muito apreço por áreas de lazer na zona rural do município. O resultado foi que nos últimos anos vimos crescer o número de propriedades rurais com fins de recreação e lazer no entorno da cidade e que a partir de agora deverão ter uma regulamentação própria. Dessa forma, Porto Velho passa a ser pioneiro e exemplo de implementação desse tipo de lei em Rondônia”, explicou o prefeito.

A proposta, há muito tempo aguardada por parte da população, é de autoria do Executivo Municipal. O projeto de lei prevê que a regulamentação alcance propriedades de no mínimo 1 mil metros quadrados e no máximo 20 mil metros quadrados utilizadas para atividades de lazer, plantio de vegetação, entre outros.

Na prática, a regularização dessas áreas deve desencadear mais segurança para investimentos e melhoria na qualidade de vida de quem vive e produz nessas regiões. O projeto enviado aos vereadores respeitou todas as etapas legais e teve a devida participação da sociedade, por meio de uma audiência pública no último ano, e de órgãos ambientais e de controle em sua elaboração.



Fonte: Superintendência Municipal de Comunicação (SMC)

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