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Todos sabem que até novembro de 2022 já estava acertado entre todos os partidos políticos a correção monetária do teto do MEI e das Micro e Pequenas Empresas já a partir de janeiro de 2023. Os valores eram para o MEI o valor de R$144.913,41, para microempresa R$869.480,43 e para empresa de pequeno porte subiria para R$8.694.804,31. Na época, apesar do tratado o PT e o PMDB “roeram a corda” tendo por motivo o relatório da Receita Federal que afirmava que haveria queda de arrecadação na ordem de R$60 bilhões. Agora em setembro, o Governo Federal e o Congresso Nacional estão se organizando para aumentar o faturamento mensal do MEI, para o mesmo valor já discutido e acertado em novembro de 2022, só que com o boleto mensal de R$181,14. Na prática seria criada uma nova faixa de alíquota do Simples Nacional para MEI. O microempreendedor que fatura até R$ 81 mil continuaria pagando um valor fixo de R$ 72.00 (5% do salário mínimo). Já aqueles entre R$81 mil e R$144,9 mil teriam alíquota de R$181 — que equivale a 1,5% do novo teto mensal. As alterações poderão acontecer ainda nesse ano, pois, o Comitê Técnico do Microempreendedor Individual (MEI) já aprovou o aumento do faturamento e a criação de uma rampa de transição.


Fonte: Aumenta o teto do Mei, mas do jeito deles: boleto vai para R$ 181,14



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