Prorrogação: MEI ganha até 5
Prorrogação: MEI ganha até 5 de março para voltar a ser MEI
Os MEIs e Microempresas inscritos no Simples terão uma nova
chance de se regularizarem; Ambos terão mais tempo para quitar ou
parcelar seus débitos junto à Receita Federal.
A regularização fiscal da microempresa e Microempreendedor Individual
(MEI) que se inscreveram no Simples Nacional até 31 de janeiro ganhará
uma nova chance, com prazo estendido até 5 de março. Essa medida permite
que o MEI tenha mais tempo para quitar ou parcelar seus débitos junto à
Receita Federal, assegurando a adesão ao regime tributário especial do
Simples Nacional.
No contexto dessa prorrogação, representantes integrantes do Fórum
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, têm trabalhado
em conjunto com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e
Empresas de Pequeno Porte (MEMP), liderado pelo ministro Márcio França.
Penalidade pela falta de regularização do MEI
Para o MEI, a regularização dos débitos é crucial para evitar a exclusão do Simei. A não regularização resultará na exclusão a partir de 1º de janeiro de 2024, sendo necessário aguardar até o ano seguinte para retornar ao sistema. A partir de 2025, caso a empresa não tenha regularizado sua situação, terá uma nova oportunidade para solicitar o enquadramento no Simples Nacional, contanto que regularize suas pendências financeiras.
Fonte: Prorrogação: MEI ganha até 5 de março para voltar a ser MEI
0 Comentários