Após um pedido de vista coletivo, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (26), pelo prazo de duas sessões do Plenário, a análise sobre a manutenção da prisão preventiva do deputado Chiquinho Brazão (RJ).
O deputado, que foi expulso do União Brasil, está preso desde o último domingo, assim como o irmão Domingos Brazão e com o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A prisão foi confirmada na segunda-feira pela primeira turma do tribunal.
Chiquinho Brazão é acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do seu motorista, Anderson Gomes, em 14 de março de 2018, no centro do Rio de Janeiro. Na época, Chiquinho Brazão era vereador na capital fluminense.
Documentos inacessíveis
O deputado Gilson Marques (Novo-SC) foi o primeiro a pedir vista do ofício (CMC 1/24)
enviado pelo Supremo à Câmara, no qual Moraes comunica a prisão do
parlamentar em flagrante delito por crime de obstrução de Justiça em
organização criminosa.
“O relatório final da Polícia Federal tem 479 páginas, a decisão do Alexandre de Moraes tem 41 páginas. E esses dois documentos importantíssimos não estão no sistema para consulta dos deputados dessa comissão”, argumentou Marques.
O deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC) também pediu vista do ofício. “Trata-se de um crime hediondo, o que nós repudiamos. Agora, não entendo por que do afogadilho de, neste primeiro momento, querer justificar uma votação imediata sem se fazer uma análise da prisão preventiva”, disse.
Defesa a distância
Por
videoconferência, Chiquinho Brazão disse que os debates que manteve com
a vereadora na Câmara Municipal do Rio de Janeiro não podem ser
utilizados como motivo para ligá-lo ao assassinato de Marielle. “Eu
estava ali lutando para aprovar o projeto de lei que regulamentava em um
período de um ano os condomínios irregulares”, disse.
Atuação histórica
A
deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) rebateu os argumentos de Brazão. “A
prisão do deputado acusado de planejar a execução de Marielle veio
corroborada por diversos elementos, como a atuação histórica da família
Brazão com as milícias no Rio de Janeiro, a ligação com diferentes
grupos criminosos e o controle territorial de diferentes áreas da
cidade", afirmou. "Inclui também participação na obstrução da justiça e
essa obstrução se fez durante o mandato de deputado federal e não
enquanto vereador”, acrescentou a deputada.
Ela comentou ainda a inclusão de testemunhas falsas no processo e a queima de arquivo. “Foram pelo menos cinco pessoas mortas que eram fundamentais para obtenção de provas, para que nós não ficássemos seis anos esperando uma resposta do estado brasileiro diante de um crime que o próprio estado cometeu”, criticou Talíria.
Legalidade da prisão
Advogado
de defesa de Brazão, Cleber Lopes de Oliveira argumentou que não cabe
ao colegiado analisar se o deputado é culpado ou não, e sim a legalidade
da prisão em caráter preventivo. “Ninguém pode se alegrar com a morte
da vereadora Marielle Franco, mas a comissão não está reunida nesta data
para examinar o mérito das imputações. A comissão se reúne para
examinar a legalidade do encarceramento antecipado de um parlamentar a
partir do que preceitua a Constituição Federal”, afirmou.
Para Oliveira, a prisão contraria a previsão constitucional segundo a qual um deputado só pode ser preso em flagrante delito por crime inafiançável.
Parecer pela manutenção da prisão
Os
pedidos de vista ocorreram logo após a leitura do parecer pelo relator,
deputado Darci de Matos (PSD-SC), que defendeu a manutenção da prisão
de Chiquinho Brazão. Ele concordou com a tese do STF de que a prisão
preventiva do deputado foi decretada por atos de obstrução à justiça, os
quais, segundo o Supremo, “continuavam a ser praticados ao longo do
tempo“.
“A autoridade policial e o Supremo afirmam que, ‘até os dias atuais, é possível aferir a movimentação de Domingos, Chiquinho e Rivaldo no sentido de criar obstáculos à regular tramitação da elucidação dos fatos que circundam o homicídio de Marielle e Anderson, de modo a sinalizar, de forma cristalina, a perenidade de suas condutas’”, diz o parecer de Mattos.
Entre os atos que configurariam obstrução da justiça, segundo o relator, estão o comprometimento de operações policiais que investigavam o caso, incluindo imagens de circuito fechado, que poderiam auxiliar a esclarecer os fatos.
Caráter inafiançável
Mattos
ponderou, no entanto, que o caráter inafiançável da conduta, ou seja,
não permitir o pagamento de fiança em troca da liberdade do réu, deve
ser analisado com mais aprofundamento.“Existe a possibilidade de se
entender como inafiançáveis apenas os crimes assim definidos na
Constituição, como racismo, tortura, tráfico, terrorismo, ação de grupos
armados, aqueles contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e
os hediondos e equiparados”, observou Mattos. “Faço essas considerações
tendo como objetivo maior a preservação das prerrogativas
constitucionais dos parlamentares federais.”
Análise só em abril
Na
prática, a decisão final sobre o caso deverá ocorrer após dia 9 de
abril, já que na próxima semana, por conta da janela partidária –
período que permite aos parlamentares trocar de partido –, não estão
previstas sessões no Plenário da Câmara.
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