MPF apura suposto abuso da liberdade de crença por parte de cristãos em aldeia indígena de Rondônia

MPF apura suposto abuso da liberdade de crença por parte de cristãos em aldeia indígena de Rondônia

 

O procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon é o responsável pelo inquérito

Porto Velho, RO – O Ministério Público Federal (MPF) emitiu a Portaria nº 35, datada de 25 de julho de 2024, com o objetivo de investigar uma denúncia de abuso do exercício do direito de liberdade de crença por integrantes de uma religião cristã na Aldeia Sagarana, localizada na Terra Indígena Sagarana. A aldeia está localizada no Vale do Guaporé, no afluente Baia da Coca.

A portaria foi fundamentada nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, que atribuem ao MPF a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. A medida também se baseia em artigos da Lei Complementar nº 75, de 1993, e na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais.

O documento salienta a função institucional do MPF de zelar pelo respeito dos Poderes Públicos e serviços de relevância pública, promovendo as ações necessárias para garantir os direitos assegurados na Constituição, inclusive por meio de Inquéritos Civis e Ações Civis Públicas para proteger o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses coletivos.

A portaria enfatiza a responsabilidade do Estado em assegurar a plena efetividade dos direitos sociais, econômicos e culturais das comunidades indígenas, respeitando sua identidade social e cultural, costumes, tradições e instituições. Menciona ainda que a melhoria das condições de vida, trabalho, saúde e educação dos povos indígenas deve ser prioridade nos planos de desenvolvimento econômico das regiões que habitam, conforme o disposto na Convenção nº 169 da OIT.

A conversão do Procedimento Preparatório em Inquérito Civil atende a uma determinação específica contida no documento PR-RO-00027946/2024. O Procurador da República Leonardo Trevizani Caberlon, signatário da portaria, determinou a regularização do inquérito com o cumprimento das diligências especificadas no despacho anterior.

A portaria destaca que o direito à crença religiosa é um direito individual indisponível e que qualquer abuso desse direito, especialmente em relação às comunidades indígenas, deve ser devidamente investigado.

O inquérito civil instaurado visa esclarecer os fatos e assegurar que os direitos das comunidades indígenas sejam plenamente respeitados, conforme previsto na legislação brasileira e nos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.

Fonte: Rondônia Dinâmica

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