Prefeitura de Porto Velho garante carnê do IPTU em Braille para pessoas com deficiência visual

 Prefeito Léo Moraes sanciona lei que assegura material fornecido aos contribuintes

Cidadãos com deficiência visual têm o direito de solicitar os boletos de IPTU confeccionados no sistema convencional e também em Braille

Porto Velho, RO -  A Prefeitura de Porto Velho deu mais um passo importante na promoção da inclusão social e da acessibilidade. O prefeito Léo Moraes sancionou a  Lei nº 3.300, de 4 de setembro de 2025 , que autoriza a criação e disponibilização do carnê de pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) em Braille, para os contribuintes com deficiência visual.

Com a nova legislação, os cidadãos com deficiência visual terão o direito de solicitar os boletos de IPTU confeccionados no sistema convencional e também em Braille. Para ter acesso ao benefício, os interessados ​​deverão realizar cadastro junto à Prefeitura de Porto Velho, em endereço eletrônico ou físico que será disponibilizado pelo Poder Executivo.

A representa uma iniciativa de avanço no compromisso da administração municipal com a igualdade de direitos e a garantia de autonomia aos consumidores que enfrentam limitações visuais. A medida também reforça a responsabilidade social do município em adotar práticas inclusivas que ampliem o acesso aos serviços públicos.

"Este é um passo fundamental para tornar nossa cidade mais justa e acessível. A Prefeitura está empenhada em oferecer condições dignas e adequadas para todos os cidadãos", destacou o prefeito Léo Moraes.

A proposta foi apresentada por meio do Projeto de Lei nº 4.810/2025, de autoria da vereadora Ellis Regina. A  Lei nº 3.300  entra em vigor na data de sua publicação e passa a valer já para os próximos processos de emissão do carnê de IPTU no município.


Fonte: Secretaria Municipal de Comunicação (Secom)