O ato, assinado pela controladora interna Rosângela Ferreira Hoffmann - Foto: Divulgação
Porto Velho, RO - A Câmara Municipal de Alto Paraíso, em Rondônia, publicou no Diário Oficial dos Municípios da AROM do dia 14 de outubro de 2025 a Instrução Normativa nº 001/CGCMAP/2025, que redefine as regras para a concessão, pagamento e prestação de contas de diárias no âmbito do Legislativo municipal.
O ato, assinado pela controladora interna Rosângela Ferreira Hoffmann e pelo presidente da Câmara, Valmir dos Santos, busca aumentar a transparência e padronizar os gastos públicos, em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO).
💼 O que muda nas diárias
A partir da nova regulamentação, as diárias passam a ser consideradas auxílios financeiros para cobrir despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano de vereadores e servidores que se deslocarem a trabalho — seja para cursos, congressos, reuniões ou missões oficiais fora do município.
As principais regras são:
Autorização prévia do presidente da Câmara;Pagamento via transferência bancária ou Pix diretamente ao beneficiário;
Prestação de contas obrigatória em até 10 dias após o retorno, com notas fiscais e relatório de viagem;
Desconto em folha para quem não prestar contas no prazo;
Proibição de uso das diárias para fins pessoais ou complementação de salário.
A Controladoria Interna será responsável por auditar as prestações de contas, classificando-as como aprovadas, aprovadas com ressalvas ou reprovadas. O não cumprimento das regras impedirá o servidor ou vereador de receber novas diárias.
💰 Valores atualizados das diárias
A Câmara confirmou que permanecem válidos os valores estabelecidos na Resolução nº 236/2021, que diferencia os montantes conforme o cargo e o destino:
| Cargo | Viagem dentro do Estado (RO) | Viagem fora do Estado |
|---|---|---|
| Vereador | R$ 400,00 por diária | R$ 650,00 por diária |
| Presidente da Câmara | R$ 500,00 por diária | R$ 800,00 por diária |
| Servidor efetivo ou comissionado | R$ 300,00 por diária | R$ 500,00 por diária |
Esses valores só poderão ser pagos mediante comprovação da missão oficial e publicação prévia da autorização em diário oficial. O servidor que viajar por período inferior a um dia terá direito a meia diária.
⚖️ Transparência e controle público
O novo regulamento exige que todos os processos de diárias sejam registrados no sistema SCPI, com relatórios mensais encaminhados à Controladoria e disponibilizados para consulta pública.
A medida reforça o comprometimento da Câmara de Alto Paraíso com o uso responsável dos recursos públicos, seguindo o princípio da moralidade e eficiência administrativa.
📍 Em resumo:
Com a Instrução Normativa nº 001/CGCMAP/2025, a Câmara de Alto Paraíso adota um modelo mais rigoroso e transparente para o controle de diárias, assegurando que cada despesa esteja vinculada a uma atividade pública devidamente comprovada, fortalecendo a credibilidade e a gestão fiscal do Legislativo municipal.
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