Viaturas da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Politec são os alvos - Foto: Marcelo Gladson / O OBSERVADOR
Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu aceitar e processar uma representação que aponta possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico nº 90245/2025/SUPEL/RO, que prevê contrato estimado em R$ 733,1 milhões para locação de veículos operacionais destinados à SESDEC, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Politec, pelo prazo de 60 meses.
A decisão monocrática (DM nº 0152/2025), assinada pelo conselheiro Francisco Carvalho da Silva, foi publicada no Diário Oficial do Tribunal nesta terça-feira (11).
O procedimento recebeu a classificação de PAP — Procedimento Apuratório Preliminar, no processo nº 03714/2025, mas, por preencher todos os critérios técnicos de seletividade, foi convertido oficialmente em Representação, autorizando o avanço das apurações.
🔎 O que está sendo investigado
A denúncia foi apresentada pela empresa DL Locadora de Veículos Ltda., que participou do certame. A empresa relatou ao Tribunal possíveis irregularidades no edital, entre elas:
Alteração no modo de disputa sem justificativa técnica;Divisão dos objetos em apenas três grandes lotes, o que poderia restringir a competitividade;
Estimativa considerada “superdimensionada”: edital prevê até 400 veículos disponíveis, mas a contratação efetiva seria de cerca de 30 veículos;
Valores acima da média de mercado;
Exigência de qualificação técnica considerada genérica e até indicação de marca específica, o que poderia limitar a concorrência.
📊 Por que o TCE decidiu dar andamento?
O caso ultrapassou todas as etapas de seletividade definidas pela Resolução nº 291/2019 do TCE-RO, que filtra quais denúncias têm relevância, risco, materialidade e impacto social suficientes para justificar uma ação de controle.
| Critério analisado | Pontuação mínima | Pontuação obtida |
|---|---|---|
| Índice RROMa (Relevância, Risco, Oportunidade e Materialidade) | 40 pontos | 66 pontos |
| Matriz GUT (Gravidade, Urgência e Tendência) | 40 pontos | 48 pontos |
Atingidas as pontuações mínimas em ambas as etapas, o Tribunal concluiu que há indícios suficientes e que o tema merece apuração aprofundada.
⚠️ Pedido para suspender o pregão: análise adiada
A empresa autora pediu uma tutela antecipatória para suspender imediatamente o pregão.
Entretanto, o relator não suspendeu o certame neste momento.
O Tribunal entendeu que:
O processo licitatório já estava com sessão de abertura marcada para 3 de novembro de 2025, às 10h — horas antes de o relatório técnico chegar ao gabinete do conselheiro;O Estado não possui contrato em vigor para fornecimento de viaturas operacionais;
Suspender a licitação poderia afetar serviços essenciais de segurança pública, causando risco maior ao interesse coletivo.
“Há risco concreto de prejuízo à coletividade diante da possível descontinuidade das atividades operacionais das forças de segurança.”
— trecho destacado no relatório técnico
A análise do pedido de tutela emergencial ficará para momento posterior, após nova manifestação técnica do corpo instrutivo do Tribunal.
🧭 Linha do tempo — Processo nº 03714/2025 (duas linhas)
🔵 Linha 1 — Ações da empresa denunciante
Empresa DL Locadora apresenta denúncia → aponta irregularidades no edital → pede suspensão do pregão
🟣 Linha 2 — Atuação do TCE-RO
SGCE analisa seletividade (66 RROMa / 48 GUT) → caso é convertido em Representação → decisão determina investigação → análise da suspensão do pregão é adiada
📌 Decisão do relator
O TCE-RO determinou:✅ Abrir ação de controle na categoria de Representação;
✅ Encaminhar o caso para instrução técnica, permitindo diligências e análise aprofundada;
❌ Não suspender o pregão neste momento (análise será retomada após diligências);
📣 Notificar as partes e o Ministério Público de Contas.
🔚 Conclusão
Com o prosseguimento das investigações, o Tribunal vai avaliar se houve:-restrição da competitividade,
-irregularidades no orçamento estimado,
-má condução na estruturação dos lotes do pregão.
O certame, por envolver elevado impacto financeiro e repercussão direta na segurança pública, seguirá sob acompanhamento rígido do TCE.
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