Porto Velho, RO - Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia garantiram o direito dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia (Iperon) ao pagamento dos auxílios saúde, transporte e alimentação, ao manterem trecho da Lei Complementar nº 1.308, de 24 de novembro de 2025, que havia sido vetado pelo governador Marcos Rocha (União Brasil). A decisão do Parlamento contrariou a posição do Poder Executivo e assegurou a permanência dos benefícios aos servidores da autarquia previdenciária.
Com a derrubada do veto, foi mantido o parágrafo 3º do artigo 5º-A da lei, que estabelece que os auxílios previstos no inciso V do mesmo artigo são devidos aos servidores titulares de cargo efetivo e aos ocupantes de cargo em comissão do Iperon, inclusive àqueles que estejam cedidos ou colocados à disposição de outros órgãos ou entidades da administração pública estadual, com ou sem ônus para o Instituto.
A promulgação da parte vetada coube ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alex Redano (REPUBLICANOS), nos termos do § 7º do artigo 42 da Constituição Estadual, consolidando a decisão do Legislativo e incorporando definitivamente o dispositivo ao ordenamento jurídico estadual.
A manutenção do texto legal é vista como uma vitória dos servidores do Iperon, pois garante segurança jurídica e impede a retirada dos benefícios em situações de cessão funcional, além de reforçar a autonomia do Poder Legislativo na definição de direitos administrativos. A promulgação ocorreu em 26 de janeiro de 2026, data em que o dispositivo passou a produzir efeitos legais.
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