Porto Velho, RO - O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) publicou a Portaria nº 3/GABPRES, de 8 de janeiro de 2026, que institui oficialmente o Plantão Permanente de Fiscalização em Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal e Estadual. A medida integra o Programa Permanente de Fiscalização e reforça o acompanhamento direto das condições de funcionamento dos serviços de saúde em Rondônia.
A portaria foi assinada pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia e passa a valer imediatamente, com atuação prevista entre 1º de janeiro e 28 de fevereiro de 2026, exclusivamente aos finais de semana e feriados.
Fiscalização da saúde ganha reforço nos fins de semana
Com a nova norma, o TCE-RO designou 59 servidores, entre auditores, técnicos e auxiliares de controle externo, para atuar em regime de plantão. O objetivo é ampliar a presença do órgão fiscalizador justamente nos períodos mais críticos, quando há maior risco de falhas estruturais, falta de profissionais, insumos ou atendimento inadequado à população.
A iniciativa foi possível após alteração normativa aprovada pela Resolução nº 446/2025, que autorizou expressamente a atuação fiscalizatória em plantões, inclusive fora do expediente regular, como forma de aumentar a efetividade e a oportunidade das ações de controle externo.
Como vai funcionar o plantão permanente
De acordo com a Portaria nº 3/GABPRES, a escala de plantão será definida pela coordenação técnica do programa, observando critérios como necessidade operacional, disponibilidade dos servidores, distribuição equilibrada das atividades e limite máximo de 22 auditores por ação fiscalizatória.
Os servidores convocados também deverão participar de reuniões técnicas, capacitações e atividades vinculadas ao programa, garantindo alinhamento metodológico e padronização das inspeções.
Folgas, compensações e pagamento
A norma detalha ainda como funcionará a compensação dos plantões. As folgas deverão ser previamente autorizadas pela chefia imediata e solicitadas até o terceiro dia útil do mês seguinte à atividade. Caso não sejam requeridas no prazo, haverá conversão automática em pagamento, conforme a legislação vigente.
Esse modelo busca dar segurança jurídica tanto ao servidor quanto à administração, evitando passivos e conflitos futuros.
Comunicação e coordenação das ações
A Portaria também define a estrutura de coordenação do programa, que ficará sob responsabilidade da Secretaria-Geral de Controle Externo, com equipe técnica específica para supervisionar as fiscalizações, cumprir cronogramas e designar coordenadores por ação.
A Assessoria de Comunicação Social do Tribunal dará suporte às ações, garantindo transparência, divulgação institucional e acesso da sociedade às informações relevantes sobre as fiscalizações realizadas.
Mais controle, mais presença, mais resultado
Na prática, o Plantão Permanente de Fiscalização representa um avanço no modelo de controle externo em Rondônia. É o Tribunal saindo do gabinete e indo onde o povo está — hospitais, unidades de pronto atendimento e serviços essenciais — inclusive nos dias em que, historicamente, a fiscalização era mais limitada.
Tradição de vigilância, agora com botas no chão e olhos atentos. Porque saúde pública não tira folga, e o controle também não deveria.
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