Emenda Constitucional 140 fixa idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de atividade
Brasília – O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a Emenda Constitucional nº 140 de 2026, que cria regras específicas de aposentadoria para os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE). A promulgação ocorreu em sessão solene, acompanhada da galeria por um grupo de agentes que comemorou a medida.
Pelo novo texto, esses profissionais poderão se aposentar com idade mínima de 57 anos, no caso das mulheres, e 60 anos, no caso dos homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. Hoje, as duas categorias seguem a regra geral, que exige 62 anos para mulheres e 65 para homens. As mudanças valem tanto para o Regime Geral (INSS) quanto para os regimes próprios de previdência.
A emenda também define regras de transição, disciplina a forma de contratação dos agentes e estende as novas regras aos agentes indígenas de saúde e de saneamento. A União vai prestar assistência financeira complementar a estados, Distrito Federal e municípios para compensar o aumento de despesas dos regimes próprios, além de fazer repasses ao INSS. A proposta começou a tramitar em 2021 e foi aprovada pelo Senado em julho.
Fonte: Agência Brasil — https://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2026-10/congresso-promulga-emenda-de-aposentadoria-especial-de-agente-de-saude
Por: João Pedro de Carvalho Tozatto
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