Pacote estabelece critérios para acesso aos benefícios, mas parte das medidas ainda depende de aprovação do Congresso ou de definição das regras pelo governo.
O governo federal anunciou nesta terça-feira (13) o Prospera MEI. O pacote reúne medidas de alívio de dívidas e facilitação de crédito para microempreendedores.
O principal projeto prevê o perdão total de dívidas tributárias de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional.
O programa Desenrola terá nova fase para renegociar cerca de R$ 6 bilhões em dívidas bancárias de MEIs. Os bancos deverão oferecer descontos mínimos de 90%.
A proposta do PixMEI prevê a concessão de até R$ 5 mil não reembolsáveis para investimentos. O governo ainda definirá datas, critérios de participação e orçamento.
O pacote também propõe aumentar o teto de faturamento do MEI e permitir a contratação de um segundo funcionário. MEIs serão dispensados de emitir notas para pessoas físicas.
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