Proposta endurece regras de prisão para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto entre União, estados e municípios no combate ao crime
Brasília – O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para a próxima terça-feira (3) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, de autoria do Executivo, foi aprovada na Câmara em março e teve a análise concluída na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em 14 de outubro.
O texto coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com atuação integrada entre as forças de segurança, e prevê penas mais duras e regimes mais restritos para líderes de facções e milícias, que deverão cumprir pena em unidades de segurança máxima, com restrição à progressão de regime.
A PEC também abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, cria o Sistema de Políticas Penais e determina que metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional seja repassada a estados e municípios. Outra previsão é destinar 10% do superávit anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, aos fundos da segurança.
O governo federal já sinalizou que pretende criar um Ministério da Segurança Pública após a promulgação da emenda.
Fonte: Agência Brasil
Por: João Pedro de Carvalho Tozatto




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