A Advocacia-Geral da União (AGU) recorrerá ainda nesta semana da decisão liminar da Justiça Federal do Distrito Federal que suspendeu provisoriamente as novas regras do governo federal para o uso de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA), segundo informações do SBT News e da Agência Brasil.
A decisão provisória do juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana atendeu a uma ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), suspendendo para as associadas da entidade o decreto do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) que havia entrado em vigor no último sábado (7). O decreto determinava a interoperabilidade em arranjo aberto — permitindo que os cartões de benefícios fossem aceitos em qualquer maquininha habilitada —, além de impor teto às taxas cobradas pelas operadoras e prazo máximo de 15 dias para repasse aos restaurantes e mercados.
No entendimento preliminar do magistrado citado pela Agência Brasil, a legislação vigente do PAT faculta a atuação tanto em modelos abertos quanto fechados, razão pela qual a imposição de limites de taxas e prazos de liquidação exigiria previsão expressa em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
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