Comparecimento de eleitores de 16 e 17 anos chega a 88% e é o maior desde 2014

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Foto: reprodução/TV Globo

Proposta cria superintendência no Cade para mercados digitais; moderação de conteúdo fica de fora do texto

Brasília (DF) – A Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei que cria uma superintendência no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para regular os mercados digitais. A proposta trata de regras de concorrência para as grandes plataformas de tecnologia e não inclui controle ou moderação de conteúdo.

Pelo relatório, ficarão sujeitas à nova estrutura empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou a R$ 5 bilhões no Brasil. O Cade também vai considerar poder de mercado, controle de dados e a dependência de outras empresas em relação à plataforma. Entre as obrigações possíveis estão permitir a transferência de dados dos usuários, proibir o favorecimento de produtos próprios e a venda casada. As empresas reguladas terão de manter escritório no Brasil, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

O chefe da superintendência será indicado pelo presidente da República e precisará ser aprovado pelo Senado. Apresentado em setembro de 2025, o projeto teve a urgência aprovada em março de 2026.

Fonte: g1

Por: João Pedro de Carvalho Tozatto

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