A Receita Federal anunciou o adiamento, de janeiro para março de 2027, da obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas adaptadas à reforma tributária para empresas optantes pelo Simples Nacional nos setores de comércio e indústria. A prorrogação vale para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), dando mais prazo para ajustes de sistemas.
Já para os prestadores de serviços enquadrados no Simples Nacional, o cronograma permanece inalterado a partir de janeiro, uma vez que o sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) já conta com o destaque automático da nova Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Para os microempreendedores individuais (MEIs), que representam 66% dos negócios do país, continua valendo a dispensa de emissão de nota eletrônica para pessoas físicas.
A Receita destacou ainda que o limite anual de faturamento do MEI subirá gradualmente dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, enquanto o teto para a categoria de nanoempreendedores — isentos de CNPJ — passará para R$ 55 mil no próximo ano e R$ 70 mil em 2028.
Fonte: G1 Economia
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