Governador sanciona leis proibindo exigência de comprovante de vacinação e punição a quem não quiser se vacinar

Governador sanciona leis proibindo exigência de comprovante de vacinação e punição a quem não quiser se vacinar

Edição suplementar do Diário Oficial de Rondônia publicou na tarde desta quinta-feira (9), duas leis contrárias as recomendações sanitárias e até mesmo incorrendo contra determinações do Ministério Público e Tribunal de Justiça, tomadas como forma de enfrentamento a covid-19.

As leis 5.178 e 5.179, sancionadas pelo governador Marcos Rocha, foram apresentadas e aprovadas por deputados estaduais. A primeira garante aos moradores em Rondônia o direito de não se submeter a nenhuma forma compulsória de vacinação contra o Coronavírus.

Já a segunda, 5.179, é mais abrangente e interfere nos demais poderes. A Lei proíbe tratamento diferenciado a quem se recusar a tomar vacina por qualquer motivo e vai além ao vedar que superiores hierárquicos da administração pública estadual façam a exigência de comprovante de vacinação contra a doença.

A norma também assegura que os não vacinados possam entrar em locais públicos e privados sem serem importunados. “Nenhuma pessoa será impedida de acessar, permanecer e frequentar qualquer local, seja público ou privado, em decorrência do exercício do seu direito de escolha de não tomar vacina contra a Covid-19, sendo garantido seu direito de ir e vir e permanecer em integralidade quando comparado aos que optaram por tomar a vacina.”

E finalmente, a nova lei proíbe em Rondônia a exigência de passaporte sanitário, físico, digital ou eletrônico. As duas leis já estão em vigor.

Governador sanciona leis proibindo exigência de comprovante de vacinação e punição a quem não quiser se vacinar Governador sanciona leis proibindo exigência de comprovante de vacinação e punição a quem não quiser se vacinar Reviewed by Jotta Júnior on dezembro 10, 2021 Rating: 5
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