Determinação assinada pelo ministro impede instituições de ensino de exigir vacina para o retorno às atividades presenciais
Instituto Central de Ciências da Universidade de Brasília
FABIO RODRIGUES POZZEBOM/AGÊNCIA BRASILO MEC (Ministério da Educação) proibiu as instituições federais de ensino de cobrar a vacina contra a Covid-19 como pré-requisito para o retorno às atividades presenciais. A determinação foi dada em um despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (30).
O ministro da Educação, Milton Ribeiro, assina a ordem. "Não é possível às instituições federais de ensino o estabelecimento de exigência de vacinação contra a Covid-19 como condicionante ao retorno das atividades educacionais presenciais", afirma o texto.
Segundo o despacho, compete às instituições a implementação de medidas sanitárias não farmacológicas. O argumento de Ribeiro é que a exigência da vacinação só poderia ser determinada por lei.
"No caso das universidades e dos institutos federais (...), a exigência só pode ser estabelecida mediante lei federal, tendo em vista se tratar de questão atinente ao funcionamento e à organização administrativa de tais instituições, de competência legislativa da União", encerra o despacho.
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