Podemos entra com mandado desegurança contra aumento do IPVA

Deputado Léo Moraes estima que o IPVA em Rondônia sofra um aumento assombroso de mais de 30%  

 

 

O Diretório Regional do Podemos, partido ao qual pertence o deputado federal Léo Moraes, ingressou na justiça com um mandado de segurança coletivo contra a Secretaria de Finanças estadual (Sefin), apontando ilegalidade na edição de portaria, ao invés de lei, para alargar base de cálculo do IPVA para patamares superiores à inflação, abusando do poder de tributar.

Segundo o deputado Léo Moraes, ficou caracterizada a “sanha arrecadatória” da máquina estadual. “A atualização do valor do IPVA deve ser feita com base exclusivamente na inflação, mediante índice oficial do IBGE. Segundo a peça jurídica, consta na legislação rondoniense do IPVA que a base de cálculo dos veículos usados será o valor de mercado. Ocorre que a tabela adotada pela Sefin em dezembro de 2021, para servir de base de cálculo para o IPVA a vencer em 2022, foi exageradamente alargada, superando índices inflacionários, impondo uma exação muito acima do que a legalidade tributária estrita permite.

Com a medida adotada pelo governo estadual, estima-se que o IPVA em Rondônia sofra um aumento assombroso de mais de 30% na comparação com o exercício de 2021.

No mandado de segurança, o Podemos questiona também a fonte das informações utilizadas pelo governo, deixando dúvidas quanto à veracidade ou validade dos tais “valores médios de mercado”, levando a crer que a lista de valores divulgada pela Secretaria Estadual de Finanças é feita com base em “arbitragem pela autoridade fazendária”, sem que haja lei para tanto.

CONSTITUIÇÃO E CÓDIGO TRIBUTÁRIO

A Constituição Federal veda, em seu art. 150, inc. I, aos entes federativos exigir ou aumentar tributo sem lei que assim estabeleça. No mesmo sentido, o Código Tributário Nacional exige que a base de cálculo e a alíquota de tributo provenha de lei vigente e válida, regiamente aprovada pelo respectivo Poder Legislativo.

“Em Rondônia, os contribuintes estão mercê da arbitrariedade da autoridade fazendária, porquanto a tabela adotada pela Sefin não se digna a declinar sua fonte, tampouco o embasamento fático-mercadológico que infira ser correto, ou mesmo razoável a indicação do valor de mercado dos veículos para fins de incidência da alíquota legalmente estabelecida”, enfatiza a ação.

Léo Moraes analisa o paradoxo que se estabelece entre as medidas que visam garantir poderio econômico ao Estado, diante de uma realidade inflacionária. “A Sefin deveria propor a tabela de incidência do IPVA mediante aplicação de índice que reflita a inflação. No Brasil, comumente utiliza-se o IPCA calculado pelo IBGE. Atualmente, o IPCA acumulado dos últimos doze meses indica inflação de 10,06%, no período de janeiro a dezembro de 2021”, reforça o parlamentar.

Por fim o mandado de segurança cita ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), para quem a majoração da base de cálculo do IPVA depende de lei. “É ilegítimo o aumento do valor venal do veículo, mediante resolução, em montante superior aos índices de correção monetária”, foi o entendimento firmado na Corte.

Podemos entra com mandado desegurança contra aumento do IPVA Podemos entra com mandado desegurança contra aumento do IPVA Reviewed by Jotta Júnior on janeiro 25, 2022 Rating: 5
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