Contestada no STF lei de Rondônia que garante transporte gratuito em ônibus a pessoas em tratamento de câncer

Contestada no STF lei de Rondônia que garante transporte gratuito em ônibus a pessoas em tratamento de câncer

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, encaminhou os autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7215 ao gabinete do relator, ministro Nunes Marques, para análise dos pedidos formulados pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros (Anatrip) contra lei do Estado de Rondônia que assegura gratuidade no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros a pessoas em tratamento de câncer que tenham renda familiar mensal inferior a dois salários mínimos. Para o ministro, o caso não se enquadra na regra do artigo 13, inciso VIII, do Regimento Interno do STF, que autoriza a atuação da Presidência para decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.

Contestada no STF lei de Rondônia que garante transporte gratuito em ônibus a pessoas em tratamento de câncer Contestada no STF lei de Rondônia que garante transporte gratuito em ônibus a pessoas em tratamento de câncer Reviewed by Jotta Júnior on julho 26, 2022 Rating: 5
Tecnologia do Blogger.