No mês de setembro foi disponibilizado o Termos de Exclusão para várias empresas optantes do Simples Nacional devido a possível irregularidade ou falta de pagamento desse tributo no sistema do Simples. 

De acordo com o advogado, Marcos Tavares a partir do conhecimento do Termo de Exclusão, elas terão 30 dias para fazer a sua regularização ou mesmo demonstrar que estão regulares. É fundamental, portanto, que consultem o portal do Simples Nacional ou a Receita Federal para saber se não há um termo de exclusão emitido.