Haddad anuncia pacote com novo 'Refis' para tentar reduzir o rombo das contas públicas em 2023

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Haddad anuncia pacote com novo 'Refis' para tentar reduzir o rombo das contas públicas em 2023

'Litígio Zero'

Entre as medidas, está o programa “Litígio Zero”, que é um tipo de programa de refinanciamento de dívidas com abatimento, semelhante ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), lançado também nas gestões petistas.

Para as pessoas físicas, micro e pequenas empresas:

  • 40% a 50% de desconto sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa)
  • Até 12 meses para pagar
  • Até 60 salários mínimos

Pessoas jurídicas, com multas valores maiores que 60 salários mínimos

  • desconto de até 100% sobre o valor de juros e multas (créditos irrecuperáveis e de difícil recuperação)
  • Novidade: possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitar entre 52% a 70% do débito
  • Até 12 meses para pagar

Prazo para adesão

O prazo para aderir ao programa começa em 1º de fevereiro e termina em 31 de março. Segundo o subsecretário de Arrecadação, Mário Dehon, esse período é "improrrogável".

A adesão poderá ser feita por meio do portal e-CAC da Receita Federal para acompanhamento e consultas a diversos serviços fiscais relacionados a pessoas físicas e jurídicas.

Incentivo à regularização

  • Desconto de 100% das multas (ofício e moratória) em caso de regularização e apresentação de valores à tributação
  • Mesmo no caso de procedimento fiscalizatório já iniciado - apenas até 30 de abril de 2023

Críticas

Os programas recorrentes de parcelamento de tributos, com abatimento de multas e juros, são alvos de críticas de especialistas.

A avaliação é de que esses programas podem reduzir a arrecadação mensal pois algumas empresas deixam de recolher impostos, conseguindo vantagem competitiva, e aguardam o próximo parcelamento.

Apesar do anúncio de desconto linear de multas e juros, e reparcelamento do principal, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o programa não é um novo Refis.

Segundo ele, a medida é importante por conta da pandemia da Covid-19, que gerou endividamento das famílias. Haddad avaliou que as pessoas precisam voltar ao mercado de crédito.

Para Robinson Barreirinhas, secretário da Receita Federal, não há um desconto linear de contribuintes. “Estamos chamando contribuintes pra encerrar litígio”, declarou.

Desempate no Carf

As medidas também contemplam o fim do desempate a favor dos contribuintes nos julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) – órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos de empresas multadas pela Receita Federal.

Em 2020, na gestão Bolsonaro, uma lei eliminou voto de desempate e passou a favorecer os contribuintes em julgamentos no Carf. A medida contribuiu para reduzir a arrecadação de impostos e contribuições federais e piorar as contas públicas.

Na ocasião, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita criticou a medida.

"Ao fazê-lo, o presidente desdenhou abertamente das orientações do Ministério da Justiça, do Ministério da Economia e da Procuradoria Geral da República, que o alertaram do perigo e da gravidade dessa conduta", afirmou o sindicato, naquele momento.

Atualmente, há cerca de R$ 1 trilhão em tributos sendo discutidos no âmbito do Carf.