Câmara rejeita PEC que previa mudanças nas regras do conselho do Ministério Público.

Câmara rejeita PEC que previa mudanças nas regras do conselho do Ministério Público.

Placar foi de 297 votos favoráveis e 182 contrários; eram precisos 308 votos a favor para aprovar. Rejeição é derrota pra Arthur Lira, que defendia texto, e vitória para associações do MP.

Por 297 votos a 182, a Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (20) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que pretendiam alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A sessão foi encerrada em seguida.

A rejeição representa uma derrota política para o presidente da CâmaraArthur Lira (PP-AL), que defendeu abertamente a matéria.

Por alterar a Constituição, a proposta precisava de aprovação de pelo menos três quintos dos deputados – isto é, 308 votos – em dois turnos. No caso da rejeição, um único turno de votação é suficiente.

O texto votado em plenário foi um substitutivo elaborado pelo relator Paulo Magalhães (PSD-BA), nas últimas semanas, na tentativa de ampliar o apoio à PEC. Após o resultado, Lira chegou a dizer que colocaria em votação o texto original – o que é permitido pelo regimento – mas, depois, encerrou a sessão.

A versão original da PEC é alvo de contestações ainda maiores que o substitutivo rejeitado. Parlamentares dizem que, com a derrota, não há "clima" para votar o texto anterior.

O que dizia a PEC

Criticada por integrantes do Ministério Público, que temiam interferências políticas no órgão se a matéria fosse aprovada, a PEC aumentava, de dois para cinco, o número de indicados pelo Congresso no CNMP. Com as mudanças, o número de integrantes no colegiado saltaria dos atuais 14 para 17.

Além disso, segundo o texto, o corregedor do conselho também seria um nome escolhido pelos parlamentares. Atualmente, o corregedor é escolhido pelo CNMP, em votação secreta, dentre os membros do Ministério Público. É ele o responsável por conduzir processos disciplinares.

A última versão do parecer de Paulo Magalhães previa que a Câmara ou o Senado deveriam escolher o nome em uma lista de cinco apontados pelos próprios Procuradores-Gerais de Justiça.

Mesmo com a mudança, associações e membros do MP seguiram contrárias à proposta.

Em nota divulgada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) na noite desta segunda-feira (18), o órgão afirma que a manutenção do atual desenho constitucional, com a escolha do corregedor pelos próprios integrantes, garante a possibilidade de o MP “corrigir seus próprios rumos” e cita que o mesmo ocorre na escolha do corregedor em outros Poderes - inclusive na Câmara dos Deputados.

Em seu parecer, Magalhães afirmou que a proposta buscava "aprimorar a composição e o funcionamento do CNMP".

"A proposta se harmoniza com o princípio republicano abraçado pelo art. 1º de nossa Carta Política, segundo o qual o todo agente público está sujeito a controle, de modo que todo poder seja exercido em nome do povo e no respeito do interesse coletivo", escreveu.

Ainda segundo o relator, "a participação do Congresso Nacional na composição dos órgãos de Estado é tradicional em nosso constitucionalismo".

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