TSE adia decisão sobre aplicação da LGPD no processo eleitoral

Tribunal Superior Eleitoral manteve omissão parcial de dados da plataforma DivulgaCandContas

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adiou a decisão sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no processo eleitoral de registro de candidaturas.

O ministro Edson Fachin, presidente do TSE e relator do processo analisado nesta terça-feira (9) pela Corte, votou no sentido de manter a publicização dos dados pessoais de candidatos que hoje constam da plataforma DivulgaCandContas.

Fachin entendeu ser inaplicável um recorte temporal à divulgação dos dados e informações (ou seja, impor um prazo para que esses dados fiquem públicos na plataforma da Justiça Eleitoral).

“Também suscito não parecer razoável impor limitações no acesso a dados que se refiram a candidatos eleitos ou não eleitos com a fixação de recortes temporais para que as informações referentes a candidaturas fiquem expostas por um determinado intervalo temporal. Em outras palavras, o que aqui se propõe é a pavimentação do caminho de balanceamento entre transparência e a proteção de dados”, disse Fachin.

O ministro Alexandre de Moraes, que assume o TSE a partir da semana que vem, pediu vista (ou seja, mais tempo para a análise do caso). Não há uma nova data para que o processo seja analisado pelo plenário do Tribunal.

Em junho deste ano, o TSE realizou uma audiência pública com especialistas no assunto para debater o impacto que a implementação da LGPD poderia ter na divulgação dessas informações dos candidatos nas eleições deste ano.

Apesar desse debate, com o início do registro das candidaturas no sistema DivulgaCandContas, esses dados têm sido omitidos no sistema, conforme mostrado pela CNN.

Essa falta de transparência causou repercussão negativa entre organizações que defendem a transparência dos dados públicos.

Na última segunda-feira (1º), cinco entidades enviaram uma carta aos ministros Fachin e Moraes, criticando a omissão de alguns dados na divulgação da declaração de bens que alguns candidatos já têm feito à Justiça Eleitoral.

No entendimento dessas organizações, trata-se de um “grave retrocesso na transparência das candidaturas e do processo eleitoral” a omissão desses dados na plataforma.