O Ministério Público de Rondônia propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) de trecho do Estatuto da Polícia Militar de Rondônia que versa sobre afastamento temporário de integrantes da corporação com menos de 10 anos de serviço, em caso de candidatura a cargo eletivo. Os dispositivos questionados pelo MP estabelecem que militares com este tempo de exercício sejam afastados apenas temporariamente ao concorrerem ao pleito, podendo retornar às funções normalmente, na hipótese de não serem eleitos.
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