ALE-RO aprova Projeto de Lei para que Delegacias de Atendimento à Mulher funcionem por 24 horas

Nova Lei aprovada prevê atendimento psicológico, assistência social e servidores habilitados na Língua Brasileira de Sinais. Saiba também o que fazer em caso de violência doméstica.

Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, Porto Velho, Rondônia

Foi aprovado nesta semana, o projeto de Lei nº 27/2023 que garante o atendimento 24 horas, ininterrupto e multidisciplinar nas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam’s), ou nas delegacias de municípios onde não houver unidade especializada.

O atendimento nas delegacias da mulher, atualmente, não funciona de forma integral, ou seja, "não garantem o apoio e a segurança necessária às mulheres vítimas de violência" em todas as horas do dia, segundo especialistas em segurança pública.

Neste novo modelo de atendimento, às equipes multidisciplinares deverão contar, por turno de serviço, no mínimo com: psicólogo, assistente social e dois servidores policiais civis, preferencialmente mulheres.

Ainda segundo o projeto de lei, o Estado deve "assegurar as condições adequadas para que as mulheres surdas ou mudas, vítimas de violência doméstica ou familiar possam denunciar seus agressores". Por isso prevê a criação de um Programa de Qualificação Profissional em Libras (QPL), especialmente para os policiais civis que trabalham realizando registros de ocorrências.

A intenção é que cada delegacia da mulher no estado tenha pelo menos um policial habilitado na Língua Brasileira de Sinais (Libras).