Entregadores de delivery (motoboys) tiveram a entrada barrada na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (30), dia no qual os vereadores apreciaram o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) ao projeto de lei 317/2023 que cria regras favoráveis à categoria nas entregas em condomínios. Por tramitar em regime de urgência, a proposta trava a pauta da Casa, ou seja, nenhum projeto poderá ser votado enquanto não houver análise desse PL.
Durante a manhã, um grupo de trabalhadores não pôde entrar no prédio da CMM, que teve o portão de entrada fechado. Eles gritavam: “aqui é a casa do povo”. A confusão levou o presidente da CMM, vereador Caio André (Podemos), a suspender a sessão. Foi autorizada a entrada de 30 motoboys que passaram por procedimento de revista, o que não é praxe na câmara.
A situação foi vista pelos trabalhadores como um presságio de que a CMM deve votar contra o projeto de lei. Insatisfeito com o tratamento dado pela casa legislativa, o motoboy Kelvin Clay deixou o pai no hospital para pressionar os vereadores a aprovar a matéria. Ele afirma que deixou de receber diárias para ir à manifestação e foi surpreendido com o uso da força policial para barrar a entrada da categoria.
“Três anos nessa câmara municipal e a gente não tem um projeto em favor dos motoqueiros e nem do ciclista, e tem aqui defensor de ciclista, tem ex-motoboy, mas não tem um projeto em favor da nossa classe. O único projeto que a gente traz para a Câmara municipal a gente é tratado assim, com polícia. Eu estou me sentindo dentro de um presídio. Fui revistado, fui proibido de entrar. Nunca vi policial aqui dentro. Isso aqui não é um presídio”, disse o motoboy em transmissão do site Radar Amazônico.
Após um longo intervalo, no plenário, os vereadores optaram pela derrubada do parecer contrário da CCJR ao projeto de lei, mas ponderaram a necessidade de que haja uma discussão em audiência pública para que o texto não venha a ser questionado posteriormente. Autor da proposta, vereador Rodrigo Guedes (Republicanos), falou sobre a necessidade da vanguarda do parlamento para que não seja necessário que uma “tragédia aconteça para depois vir projeto de lei”.
“Se qualquer vereador tiver alguma discordância com qualquer artigo, que apresente uma emenda. Vamos discutir, mas peço que apresente a emenda ouvindo a categoria, porque o problema existe”, declarou Guedes.
O vereador Marcel Alexandre pediu uma audiência pública para tratar sobre o assunto, ponderando que isso não seria para postergar a votação, mas garantir o equilíbrio na proposta e não cair em vícios de inconstitucionalidade, argumento que foi o mesmo usado pelo líder do prefeito, vereador Fransuá (Avante).
“Se não tiver esse cuidado, se não tiver essa proteção pode ser em vão. Alguém vai colocar uma ADI, Ação Direta de Inconstitucionalidade, e vai derrubar a lei. Ela precisa ser bem construída”, declarou Fransuá, após o presidente da CMM confirmar que a audiência ocorrerá no dia 11 de setembro: “nossa audiência pública acontecerá assim que nós retornemos do feriado da pátria”, disse Caio André.
O vereador Marcelo Serafim (Avante) criticou a aprovação do regime de urgência do PL. Ele lembrou que a proposta precisa ser votada em 30 dias, mas enquanto não for apreciada, nenhum outro projeto poderá ser levado ao plenário para votação.
“Eu entendo que não cabia o regime de urgência, quero deixar claro. Quero deixar um alerta aos nossos líderes para que se atentem a isso, porque o projeto em regime de urgência tem um custo muito caro. Esse projeto não se enquadrava no regime de urgência”, ponderou Serafim.
As mobilizações dos motoboys ganharam força após a 2ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) no dia 18 de agosto aprovar parecer contrário à proposta, apontando ilegalidades quanto às leis trabalhistas, do direito do consumidor e inconstitucionalidades. Rodrigo Guedes reuniu 17 assinaturas dos vereadores presentes na sessão para desarquivar a proposta.
A proposta prevê que nos condomínios de edifícios, os entregadores de delivery deverão efetuar a entrega do pedido na portaria ou no térreo da torre ou bloco, onde for permitida a circulação de moto ou bicicleta em área interna trafegável, acompanhados ou não por seguranças, de acordo com o regimento interno do condomínio.
Já nos condomínios residenciais e salas comerciais, fica permitida a circulação nas áreas transitáveis para efetuar a entrega em domicílio, acompanhados ou não por seguranças, de acordo com o regimento interno do condomínio.
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