Nota da Câmara municipal de Porto Velho sobre ação do Ministério Público de Rondônia

Nota da Câmara municipal de Porto Velho sobre ação do Ministério Público de Rondônia

 

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO
PODER LEGISLATIVO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA

NOTA

Em referência à matéria veiculada pelo Ministério Público de Rondônia na data de 11/09, que aborda o pedido de inconstitucionalidade da Resolução n. 689/2023 a qual trata do reajuste anual do subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Porto Velho no índice de 5,79%, viemos por meio deste comunicar e esclarecer a situação.

A Resolução em questão foi devidamente votada e regulamentada em conformidade com o regimento interno. Contudo, esta Presidência da Câmara Municipal de Porto Velho determinou a não implantação financeira ao subsídio dos vereadores. Isso se deve ao fato de que aguarda-se o desfecho do Recurso Extraordinário 1344400, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. Esse recurso trata da constitucionalidade da recomposição do subsidio dos agentes políticos na mesma legislatura.

Queremos assegurar à população de Porto Velho que estamos comprometidos com a legalidade e a transparência em todas as nossas ações. Continuaremos acompanhando de perto o desenrolar do processo no STF e agiremos de acordo com a decisão final da mais alta instância jurídica do país.

Porto Velho, 13 de setembro de 2023

MÁRCIO PACELE VIEIRA DA SILVA

Vereador Presidente da CMPV

Rua Belém, N° 139, Bairro Embratel – Telefone: (69) 99336-1709

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