MEI excluído do Simples? Saiba o que fazer para evitar cancelamento do CNPJ

MEI excluído do Simples?

Coluna do Simpi: Reforma Tributária e o ICMS nos estados - News Rondônia

Microempreendedores Individuais que tenham dívidas e pendências com o Simples Nacional poderão ser excluídos do sistema caso não regularizem a situação. Segundo a Receita Federal (RFB), em todo território nacional, 393.678 MEIs foram notificados a regularizar a própria situação. No total, o valor de dívidas acumuladas por eles totaliza cerca de R$2,25 bilhões. Ter um CNPJ inapto impossibilita a emissão de notas fiscais e licenças e resulta em cancelamento de alvarás. Além disso, as dívidas passam para o nome do microempreendedor, sujando o seu CPF e dificultando a obtenção de empréstimos e financiamentos próprios. E atenção: no último mês de setembro, a RFB disponibilizou, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (Simples Nacional (fazenda.gov.br), “Termos de Exclusão do Simples Nacional” e os respectivos relatórios de pendências de contribuintes. Estas devem ser regularizadas até o último dia de dezembro de 2023, podendo ser acessadas tanto pelo pela aba Simei-Serviços do Portal do Simples Nacional quanto pelo Portal e-CAC (eCAC – Centro Virtual de Atendimento (fazenda.gov.br) do site da Receita Federal do Brasil. Em caso de dúvida procure o Simpi de seus estado ou pelo atendimento on-line via whats (69)99933-0396.